TJSC 2012.050443-3 (Acórdão)
Desapropriação indireta. Deinfra. Implantação de rodovia estadual. SCT-283. Município de São Carlos. Prescrição vintenária. Verificação. Trecho da rodovia não contemplado pelo Decreto expropriatório n. 4.471/94. Marco inicial da contagem do prazo prescricional correspondente ao Decreto n. 23.345/84. Demanda ajuizada 27 anos após o ato expropriatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização. (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (Apelação Cível n. 2012.065450-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050443-3, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
Desapropriação indireta. Deinfra. Implantação de rodovia estadual. SCT-283. Município de São Carlos. Prescrição vintenária. Verificação. Trecho da rodovia não contemplado pelo Decreto expropriatório n. 4.471/94. Marco inicial da contagem do prazo prescricional correspondente ao Decreto n. 23.345/84. Demanda ajuizada 27 anos após o ato expropriatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização. (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (Apelação Cível n. 2012.065450-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050443-3, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Carlos
Mostrar discussão