TJSC 2012.050511-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPC) - EMBATE CORPORAL QUE REDUNDA EM MORDIDA E DECEPAMENTO PARCIAL DA ORELHA ESQUERDA DA VÍTIMA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA INOCORRENTE - AGENTE QUE PROVOCA A BRIGA E COMETE AÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403)" (Celso Delmanto). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050511-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CPC) - EMBATE CORPORAL QUE REDUNDA EM MORDIDA E DECEPAMENTO PARCIAL DA ORELHA ESQUERDA DA VÍTIMA - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA INOCORRENTE - AGENTE QUE PROVOCA A BRIGA E COMETE AÇÃO DESARRAZOADA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos (TJMT, RT783/686; TACrSP, RT 511/403)" (Celso Delmanto). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050511-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão