APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES: NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. MAGISTRADO TITULAR QUE ESTAVA DE FÉRIAS NA ÉPOCA DA SENTENÇA. MAGISTRADO PROLATOR QUE ESTAVA DEVIDAMENTE DESIGNADO PARA UNIDADE JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL ONDE OS RÉUS SÃO PROCESSADOS PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. FATO IMPUTADO NAQUELA ACTIO MAIS ABRANGENTE. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO SUA COMPETENCIA PARA JULGAR O CRIME EM COMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE A ASSOCIAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE TRÁFICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE ORIGINOU DE OUTRO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DAS PROVAS COLIGIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DOS RÉUS CONTRADITÓRIA E QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. CONDUTA DE TRANSPORTE DA DROGA COMPROVADA. RÉUS QUE TINHAM CONHECIMENTO QUE A DROGA ERA PARA FINS DE VENDA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO COMÉRCIO. DELITO QUE SE CONFIGURA COM QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DA DOUTA PROCURADORIA PARA REVISÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA PARA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RAZÃO DO RÉU JOÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU BRUNO MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE REFLEXO CONCRETO NA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA-TIPO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DO RÉU BRUNO FIXADO DO SEMIABERTO, EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU JOÃO E PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU BRUNO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.050518-1, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).