TJSC 2012.050523-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ENTREGA QUE DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS POR EMPRESAS TERCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS PELO EMBARGANTE E ENTREGUES A TERCEIRO COM SUA AUTORIZAÇÃO. EMBARGANTE QUE NEGA QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL SUPOSTA HAVIDA ENTRE AS PARTES. LASTRO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. PROTESTOS INDEVIDOS. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050523-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE ENTREGA QUE DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS POR EMPRESAS TERCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS PELO EMBARGANTE E ENTREGUES A TERCEIRO COM SUA AUTORIZAÇÃO. EMBARGANTE QUE NEGA QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL SUPOSTA HAVIDA ENTRE AS PARTES. LASTRO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. PROTESTOS INDEVIDOS. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050523-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Bento do Sul
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