TJSC 2012.050525-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO SEU ORIGINAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO QUE ESTÁ LEGÍVEL E OS PODERES INSERIDOS ESTÃO EM PLENA VALIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050525-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO SEU ORIGINAL. OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO QUE ESTÁ LEGÍVEL E OS PODERES INSERIDOS ESTÃO EM PLENA VALIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050525-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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