APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU BANCO DO BRASIL. I - APELO DA AUTORA INSCRIÇÃO EM REGISTRO DESABONADOR DE CRÉDITO. DEVER DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CADASTRO EM NOTIFICAR A DEVEDORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "1. Para a responsabilização, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. "A obrigação estatuída no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta." (STJ, Ag 703503/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJ 11/12/2006)" (AgRg no REsp 967083/DF, Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 10-11-2009) II - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO FORMULADOS PELA AUTORA E PELO RÉU BANCO DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, QUE DEVE ATENDER À DUPLA FINALIDADE, DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS LEGAIS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054904-2, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-10-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. ENCARGO DEVIDO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. "Não se mostra razoável o entendimento de que apenas com a publicação do decisum a parte passa a ter direito a ver corrigido o valor que, à época do julgamento, o órgão julgador considerou equivalente ao dano moral causado" (STJ, Reclamação n. 3.893/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-6-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. III - RECURSO ADESIVO DA RÉ ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA PRÉVIA DE REGISTROS DESABONADORES. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050536-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).