TJSC 2012.050540-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGADA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO TEMPO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE É ILEGÍTIMA OU ENCONTRA-SE SUB JUDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050540-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGADA QUITAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO TEMPO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE É ILEGÍTIMA OU ENCONTRA-SE SUB JUDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050540-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lauro Müller
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