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Jurisprudência


TJSC 2012.050578-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, AINDA MAIS QUANDO O APELANTE NEM MESMO INDICA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO, COM REGULAR ENDOSSO AO REQUERIDO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ORIGINÁRIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. PRESENÇA DAS CARACTER͍STICAS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CARTULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se anula o processo para a reabertura da instrução se a prova documental exibida é suficiente para a compreensão do tema controvertido e o apelante nem mesmo indica qual seria a outra prova necessária. 2. O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050578-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Caçador
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