APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e está demonstrada por documentos, sendo desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento, mormente quando se confunde com o mérito da causa (Apelação Cível n. 2000.021570-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 29-11-2001). OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS VERTIDOS NA EXORDIAL QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. "Para a caracterização dos danos materiais é necessário haver exata delimitação do quantum indenizatório, bem como inequívoca comprovação da lesão patrimonial suportada pelo ofendido. A mera referência a prejuízos dessa ordem não tem o condão de ensejar, por si só, a procedência do pedido" (Apelação Cível n. 2002.005244-8, de São José, rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, j. 16-12-2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO À INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050606-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).