RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REJEITADA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO ORA DEBATIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL E, ASSIM, NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013). "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil" (AC n. 2006.040596-1, de Laguna, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 30-11-06) (AC n. 2010.086007-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.09.2011) Não comprovada a insolvência do concessionário ou que o dano resultou da "vulneração pelo poder concedente de sua obrigação fiscalizatória", este carece de legitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do processo se a pretensão indenizatória foi deduzida apenas contra ele. (AC n. 2011.040954-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050632-7, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).