TJSC 2012.050634-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDO POR PREFEITO EM CONCURSO COM EMPRESÁRIO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO (DECRETO LEI N. 201/1967). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PREFEITO EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA CONDENTÓRIA QUANTO AO CORRÉU. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS. PERÍCIA QUE APONTA O FORNECIMENTO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM TAMANHO INFERIOR AO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO TAMANHO CONTRATADO. REPRESENTANTE DO JORNAL QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO POR ESPAÇO PUBLICITÁRIO NÃO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE IMPLICA EM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE SE MOSTRA CLARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050634-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDO POR PREFEITO EM CONCURSO COM EMPRESÁRIO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO (DECRETO LEI N. 201/1967). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PREFEITO EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA CONDENTÓRIA QUANTO AO CORRÉU. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS. PERÍCIA QUE APONTA O FORNECIMENTO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM TAMANHO INFERIOR AO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO TAMANHO CONTRATADO. REPRESENTANTE DO JORNAL QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO POR ESPAÇO PUBLICITÁRIO NÃO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE IMPLICA EM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE SE MOSTRA CLARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050634-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itapiranga
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