TJSC 2012.050713-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SEM A INTERVENIÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050713-0, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SEM A INTERVENIÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050713-0, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tijucas
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