AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUI DO CÁLCULO O VALOR REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO PLEITEANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS AOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O COMANDO JUDICIAL. PATENTE OFENSA AO TÍTULO FORMADO E À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050729-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).