AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS DISTINTOS NO MESMO PACTO. DUAS FORMAS DE PAGAMENTO COM REAJUSTES DIFERENTES (R$ 57.600,00 COM ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M E R$ 25.200,00 COM VARIAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO). ESCOLHA DE UMA OU OUTRA FORMA DE QUITAÇÃO QUE PODE IMPLICAR NO ACRÉSCIMO DO DOBRO DO VALOR DO IMÓVEL. EVIDENTE PRETENSÃO DE FORÇAR A "OPÇÃO" POR PRESTAÇÃO COM REAJUSTE EM SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE ACOBERTAR ILEGÍTIMA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA AMBÍGUA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA QUE OFENDE A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVATAGEM EXCESSIVA. DEFINIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO -DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DO TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050797-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).