APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NO INFORTÚNIO EM RAZÃO DE A VÍTIMA ESTAR USANDO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (CAPACETE) DE FORMA INCORRETA. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPLICANDO EM CONCORRÊNCIA DE CULPA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA E NÃO DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DA MÃE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DO MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA. INSUBISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. LIMITE TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA À FILHA MENOR COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050799-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).