TJSC 2012.050816-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA REQUERENTE, DIANTE DA CLÁUSULA MANDATO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFORMAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS E OS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A cláusula-mandato outorgada pelo titular à administradora do cartão de crédito impõe a esta a obrigação de prestar contas acerca das operações realizadas com as instituições financeiras para cobertura das despesas por aquele efetuadas e dos respectivos encargos." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.024597-7, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 25-10-2007). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050816-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM NOME DA REQUERENTE, DIANTE DA CLÁUSULA MANDATO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFORMAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS E OS ENCARGOS INCIDENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. "A cláusula-mandato outorgada pelo titular à administradora do cartão de crédito impõe a esta a obrigação de prestar contas acerca das operações realizadas com as instituições financeiras para cobertura das despesas por aquele efetuadas e dos respectivos encargos." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.024597-7, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar, j. 25-10-2007). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050816-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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