APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14, §3º, INCISOS I E II, DO CDC, NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050830-7, de Anchieta, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).