TJSC 2012.050857-2 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DE SEU OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO POR INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL OFTALMOLÓGICO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 211). INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR. DANO MORAL. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050857-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DE SEU OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO POR INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAL OFTALMOLÓGICO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 211). INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DO AUTOR. DANO MORAL. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050857-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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