APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DELITOS CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ARTIGOS 62 E 63, AMBOS DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE PERSCRUTA OS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL INCONGRUÊNCIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE NÃO CONFIGURA O MANEJO ESPOSADO. RÉU QUE SE DEFENDE DAS CONDUTAS ESGARAVATADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OPERAÇÃO ATINENTE AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INDEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. ESCORREITA OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. I) CRIME DO ART. 62. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE ESTAMPAM DE MODO PEREMPTÓRIO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. ESCUSA DEFENSIVA INÓCUA, INCAPAZ DE REFRATAR SEU NECESSÁRIO APENAMENTO PELO FATO PROCESSADO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE DELITO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DENOTA O CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA APURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) CRIME DO ART. 63. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE INSUBSISTENTE. ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO REQUERIMENTO DESCLASSIFICATÓRIO ELABORADO. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA, COM PRECISÃO, NÃO AO ART. 63, E SIM AO TIPO PRESCRITO PELO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. ANÁLISE MERITÓRIA SEQUENCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTORNO DEFENSIVO AOS FATOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ILÍCITO. TESE DE DUPLO APENAMENTO, NO MAIS, INCONSISTENTE. SANÇÕES ESTABELECIDAS DE MODO ESCORREITO, POR INFRAÇÃO A TIPOS DELITIVOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIAS. PENAS ESTABELECIDAS EM SEUS VALORES MÍNIMOS. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050858-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).