APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. APLICAÇÃO IGUALITÁRIA A ALUNOS NOVOS E VETERANOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso" (STJ, REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12.2.2007). Idêntica moldura fático-jurídica compõe o caso sob exame, e já foi objeto de decisão precedente desta Corte (Apelação Cível n. 2011. 077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12.3.2013), pelo que é de ser provido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050861-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).