TJSC 2012.050872-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050872-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050872-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Joinville
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