TJSC 2012.050901-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO ARTS. 543-B, §3º, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-32/2001. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA CÂMARA PARA ACOLHER O ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. ACÓRDÃO ALTERADO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050901-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO ARTS. 543-B, §3º, DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-32/2001. ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA CÂMARA PARA ACOLHER O ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. ACÓRDÃO ALTERADO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050901-7, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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