TJSC 2012.050910-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DANO MORAL AFASTADO. CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050910-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DA LIDE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DANO MORAL AFASTADO. CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050910-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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