TJSC 2012.050927-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À RECOGNIÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS DEMANDANTES. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, E EM ATENÇÃO AO PLEITO DA RÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RENOVADO PERANTE ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU QUE ALUDIDOS AUTORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A DELINEAR O LIAME JURÍDICO NECESSÁRIO À DEMANDA, NÃO ERAM LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, ADEMAIS, INDIRETAMENTE OPORTUNIZADA NO PROCESSADO (ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANEADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050927-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À RECOGNIÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE DOIS DOS DEMANDANTES. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, E EM ATENÇÃO AO PLEITO DA RÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RENOVADO PERANTE ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU QUE ALUDIDOS AUTORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A DELINEAR O LIAME JURÍDICO NECESSÁRIO À DEMANDA, NÃO ERAM LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO, ADEMAIS, INDIRETAMENTE OPORTUNIZADA NO PROCESSADO (ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A SER SANEADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050927-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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