TJSC 2012.051003-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051003-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051003-4, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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