TJSC 2012.051034-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM OS EXECUTADOS, ESTES NÃO REPRESENTADOS POR ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, AINDA QUE AUSENTE O PROCURADOR DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051034-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM OS EXECUTADOS, ESTES NÃO REPRESENTADOS POR ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, AINDA QUE AUSENTE O PROCURADOR DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051034-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itaiópolis
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