TJSC 2012.051078-0 (Acórdão)
Apelação cível. Assistência judiciária concedida ao autor em ação revisional. Impugnação. Benefício mantido. Insurgência. Renda mensal de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051078-0, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
Apelação cível. Assistência judiciária concedida ao autor em ação revisional. Impugnação. Benefício mantido. Insurgência. Renda mensal de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051078-0, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Navegantes
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