APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART.180 DO CP) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. CONDENAÇÃO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE (ART. 107, INCISO IV; ART. 109, INCISO V; E ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE CONFESSA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER COLOCADO PLACA DE OUTRO VEÍCULO EM SEU AUTOMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA PRATICADA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TESE RECHAÇADA. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO DE AUTOMÓVEL. EXEGESE ART. 115 DO CTB. TIPO PENAL, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051105-0, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).