TJSC 2012.051114-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051114-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA TOCANTE AO QUANTUM. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051114-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Concórdia
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