DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO BANCO RÉU - 1. DEVOLUÇÃO DE VALOR EMPRESTADO - COMPENSAÇÃO ASSEGURADA EX OFFICIO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. RECONVENÇÃO INEXISTENTE - QUANTIA EXPURGADA DE OFÍCIO - 3. EMPRÉSTIMO REGULAR - INOCORRÊNCIA - ABALO DE CRÉDITO INDEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. 1. Não se conhece de pedido condenatório pelo réu, se não houve incidente reconvencional caracterizando inovação recursal. 2. Ausente pedido reconvencional compensatório, expurga-se, ex officio, compensação inserida em sentença. 3. Inexiste abalo de crédito ao consumidor pelo fato de o estabelecimento bancário colocar à disposição daquele numerário a título de empréstimo independente de contrato ou pedido verbal. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051138-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).