ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há falar em nulidade do contrato de trabalho de servidor admitido para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, se, como in casu, foram seguidas as regras insertas em lei especial que obrigam à realização de processo seletivo, na senda da autorização dada pela Constituição do Estado (art. 21, § 2º) e da República (art. 37, inc. IX). Ademais, ao contratado temporariamente faz-se aplicável o Estatuto dos Servidores Públicos, e não a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão pela qual é indevida a pretensão de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (AC n. 2012.057749-8, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.068610-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051156-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).