TJSC 2012.051159-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA", POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO POLICIAL AGUARDAR NO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051159-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA", POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO POLICIAL AGUARDAR NO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051159-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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