TJSC 2012.051161-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA ALEGADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS (ART. 59 DO CP). MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO JULGADO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA APENAS NA SEGUNDA ETAPA EM RAZÃO DE AGRAVANTE DEVIDAMENTE SOPESADA, CONFORME FARTA ANÁLISE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA FAVORÁVEIS, NÃO CONDUZEM À MITIGAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.051161-0, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA ALEGADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS (ART. 59 DO CP). MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO JULGADO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA APENAS NA SEGUNDA ETAPA EM RAZÃO DE AGRAVANTE DEVIDAMENTE SOPESADA, CONFORME FARTA ANÁLISE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA FAVORÁVEIS, NÃO CONDUZEM À MITIGAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.051161-0, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Braço do Norte
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