TJSC 2012.051175-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RECURSO DA AUTORA. 1. FALECIMENTO DO CURATELADO. OBJETO RECURSAL RELATIVO À TITULARIDADE DO EXERCÍCIO DA CURATELA. ESVAZIAMENTO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. 2. EFEITOS IMEDIATOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 1.773 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA CURADORA NOMEADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME ARTIGOS 1.755 E SEGUINTES DA LEI CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS AO JUÍZO. 3. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051175-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RECURSO DA AUTORA. 1. FALECIMENTO DO CURATELADO. OBJETO RECURSAL RELATIVO À TITULARIDADE DO EXERCÍCIO DA CURATELA. ESVAZIAMENTO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE. 2. EFEITOS IMEDIATOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 1.773 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA CURADORA NOMEADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME ARTIGOS 1.755 E SEGUINTES DA LEI CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS AO JUÍZO. 3. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051175-1, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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