TJSC 2012.051178-2 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSISTENTE NA INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA AO GRUPO REGULAR. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE NA INDISPENSABILIDADE DO ACOMPANHANTE. PROVAS DE QUE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL REFLETE NO RESULTADO DA APRENDIZAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051178-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO. PROGRAMA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSISTENTE NA INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA AO GRUPO REGULAR. MEDIDA QUE NÃO INTERFERE NA INDISPENSABILIDADE DO ACOMPANHANTE. PROVAS DE QUE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL REFLETE NO RESULTADO DA APRENDIZAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051178-2, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Imaruí
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