APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 386, INCISO VII. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE NATUREZA FORMAL, O QUAL NÃO DEIXA VESTÍGIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NA FASE INQUISITIVA DEVIDAMENTE CORROBORADO EM JUÍZO. ESQUECIMENTO DE UM POLICIAL QUE NÃO DERRUI O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE PORQUE SEU PARCEIRO CONFIRMA O OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR PARTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTUDO, EM VIRTUDE DA PENA APLICADA (2 ANOS), DEVE-SE RECONHECER DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 107, IV C/C 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051192-6, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).