APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 81, III, DO CDC. AÇÃO COLETIVA VISANDO SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, II, DA LEI 7.347/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO AUTOR QUE POSSUE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDO HÁ MAIS DE 1 ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, V, DO CDC E ART. 5º, V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.3547/85. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ E DESVIO DE FINALIDADE. INTERESSE DE AGIR CRISTALINO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. AÇÃO COLETIVA QUE VISA A ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA NOS CONTRATOS ATUAIS NÃO RETIRA A NECESSIDADE DA AÇÃO PARA CONTRATOS PRETÉRITOS. AINDA, CONTRATO DE ADESÃO QUE RETIRA DO CLIENTE A LIVRE VONTADE DE PACTUAR OU NÃO O ENCARGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. AINDA, CDC E LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JUNTAMENTE COM OUTRAS NORMAS, INTEGRAM DE UM MICROSSISTEMA QUE SE COMPLETA ENTRE SI. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428/RS. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO LANÇADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE TRANSCENDE OS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE FOI PROFERIDA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM QUESTÃO, LIMITAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME TERMOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INTERESSADA. PUBLICIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA COM SENTENÇA QUE DETÊM EFEITO ERGA OMNES. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 94 DO CDC. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESSÊNCIA PARA O EFETIVO DIREITO DE PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO. "Para que a eficácia erga omnes na ação civil pública torne efetivo o direito e seja conhecida por todos os interessados, necessária se faz a publicação de edital do seu trânsito em julgado em jornal de grande circulação, ex vi do art. 94 da Lei n. 8.078/90, em interpretação analógica (CPC, art. 126) e extensiva, a ser na espécie efetivada em 60 dias pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Município, sob pena de multa diária de R$ 100,00, consoante o parágrafo único do art. 14 do CPC" (ACV n. 2007.043373-6, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 6.2.08). ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO INSTITUTO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. ELEVAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO. Recursos conhecidos, provido o do autor e desprovido o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051194-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).