APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FIESC (PREVISC) E SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU, APENAS NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DA APOSENTADA MIGRAR DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SESC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍNCULO JURÍDICO SUB JUDICE ENTRE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA. PATROCINADOR QUE NÃO É TITULAR DO DIREITO DISCUTIDO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. COLHEITA PROBATÓRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA APTA A EMANAR EFEITOS NA ÓRBITA JURÍDICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE ENTREGUE. DESCONTENTAMENTO QUE GEROU A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO FEITO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR A MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS À MÍNGUA DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME ENUNCIADO SUMULAR N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR QUE POSSIBILITE A APELADA MIGRAR PARA PLANO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO. RECORRIDA QUE SE APOSENTOU APROXIMADAMENTE SETE ANOS ANTES DO SURGIMENTO DO NOVEL PLANO COMPLEMENTAR. FORMA DE CÁLCULO E VALOR DO BENEFÍCIO DIFERENCIADOS PARA CADA REGULAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE RESULTARIA NA REFORMULAÇÃO INTEGRAL DO NOVO PLANO. INVIABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SESC NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECORRENTE PREVISC PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051198-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).