TJSC 2012.051230-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL E REALIZOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO DO GENITOR DO VARÃO, PELO CASAL, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE DEVERIA TER REGISTRADO COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051230-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL E REALIZOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO DO GENITOR DO VARÃO, PELO CASAL, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE DEVERIA TER REGISTRADO COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051230-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Braço do Norte
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