APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU UM PRODUTO NA EMPRESA DEMANDADA E EFETUOU O PARCELAMENTO POR MEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA FORNECEDORA QUE FECHOU A LOJA E NÃO INFORMOU AOS CLIENTES COMO DEVERIAM PROCEDER O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. PARTE DEMANDANTE QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS E, NO ENTANTO, FOI INSCRITA DE FORMA INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PARTE DEMANDADA CONDENADA, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DA EMPRESA FORNECEDORA. RECURSO DA EMPRESA FORNECEDORA DESERTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA IDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROCEDENTE. VERBAS MAJORADAS. ATENÇÃO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS INCONTESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051242-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).