APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA PARTE RÉ 1.1 - ALEGADA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1988. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2007. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade." (AgRg no REsp 873.504/SP, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-10-2010) (Apelação Cível n. 2012.070354-3, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 2-7-2013) 1.3 - UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o STJ admite sua cobrança, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei n. 8.692/93, desde que expressamente previsto. [...]' (REsp 1483061/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 10-11-2014). 2 - DO APELO DA PARTE AUTORA 2.1 - PEDIDO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, EX OFFICIO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2.2 - PLEITO PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO, COM BASE NO DECRETO N. 63.182/1968. FUNDAMENTO LEGAL SOMENTE VENTILADO EM RÉPLICA E EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CONTUDO, NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS AUTORES E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 14, DO CPC/2015). APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051294-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).