APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CONTRA BANCO TOPÁZIO S/A E JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. AUTOR QUE ALEGA DÚVIDA QUANTO A QUEM PAGAR A DÍVIDA. OCORRÊNCIA DE DUPLA CESSÃO DE CRÉDITO AOS DEMANDADOS REALIZADA POR DATA SUL - MUNDICOMP COMPUTADORES LTDA.. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL A FIM DE DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO BANCO. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR QUALQUER DOS PRETENSOS CREDORES QUANTO À CESSÃO OPERADA. CONTUDO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA SIMULTÂNEA DIANTE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DUPLICATA SUB JUDICE COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE A EMPRESA CEDENTE E O BANCO. CONTRATO QUE ESTIPULA COMO GARANTIA "CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS", CONTUDO, SEM FAZER MENÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DUPLICATA QUE ORIGINOU A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DE QUEM SERIA O CREDOR PRIMITIVO. QUANTIA CONSIGNADA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 957 E ART. 962, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051299-7, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).