TJSC 2012.051333-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O APELO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL - PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.051333-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O APELO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL - PROCEDÊNCIA DA ACTIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.051333-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Urussanga
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