AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REJEITADA. DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS DELA DECORRENTES CONTEMPLADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXPERT. VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO PERITO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL. É de ser reconhecida a violação à coisa julgada se o laudo pericial homologado pela decisão agravada extrapola os limites objetivos do título executivo judicial, ao contabilizar valores decorrentes de dobra acionária sem respaldo na sentença e/ou acórdão transitados em julgado (Agravo de Instrumento n. 2012.036749-5, de Ibirama, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.12). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO PREVIU O PAGAMENTO DESSA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito menos seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da congruência entre o pedido e a sentença e o postulado da coisa julgada" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.180.198/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 15.03.11). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051349-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).