AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE PROMOVER-SE A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1.º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051353-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).