TJSC 2012.051383-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. CONTRATO RENOVADO AUTOMÁTICA E SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. NEGATIVA DA COBERTURA, PELA VIA EXTRAJUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA ABANDONADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERRUEM A TESE SUSTENTADA PELA SEGURADORA. VISTORIA NO IMÓVEL REALIZADA APENAS DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051383-4, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. CONTRATO RENOVADO AUTOMÁTICA E SUCESSIVAMENTE POR VÁRIOS ANOS. NEGATIVA DA COBERTURA, PELA VIA EXTRAJUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA ABANDONADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERRUEM A TESE SUSTENTADA PELA SEGURADORA. VISTORIA NO IMÓVEL REALIZADA APENAS DEPOIS DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051383-4, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão