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Jurisprudência


TJSC 2012.051414-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO TRÊS DIAS APÓS REVISÃO REALIZADA EM OFICINA AUTORIZADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FABRICANTE E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITOS DE RESSARCIMENTO DE ITENS NÃO COBERTOS POR CONTRATO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO OCASIONADO PELO EVENTO VIVENCIADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCONCLUSIVIDADE ACERCA DA CAUSA DO FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADORA ALHEIA À LIDE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, REALIZOU LAUDO TÉCNICO ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DOCUMENTO NÃO JUNTADO NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAR A OCORRÊNCIA DE DEFEITO OU MAU USO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051414-2, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São João Batista
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