RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL E SEU PROPRIETÁRIO. IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E AO LICENCIAMENTO DE CAMINHÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO E NÃO BAIXADO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUBSEQUENTE APREENSÃO DO CARGUEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA REQUERIDA E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO DEMANDANTES DETENTORES DE UMA ÚNICA PERSONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO CARGUEIRO. ESTABELECIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, TODAVIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS DEMANDANTES. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. DANOS MATERIAIS. TRIBUTOS E SEGURO DO VEÍCULO DURANTE SUA PARALISAÇÃO. COMPROMISSOS ESSES DEFLUENTES DA PROPRIEDADE NATURAL DO CAMINHÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051415-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).