TJSC 2012.051417-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS E DE QUE A DA EXISTÊNCIA DE PROCURADOR APTO A RECEBER OS PRODUTOS. ÔNUS QUE COMPETE AO PRETENSO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051417-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS E DE QUE A DA EXISTÊNCIA DE PROCURADOR APTO A RECEBER OS PRODUTOS. ÔNUS QUE COMPETE AO PRETENSO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051417-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
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