TJSC 2012.051418-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE SE RECONHECEU QUE A COBRANÇA DOS TÍTULOS FORA INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA DAS ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DE QUE O RECEBEDOR ESTIVESSE APTO A RECEBÊ-LAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051418-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE SE RECONHECEU QUE A COBRANÇA DOS TÍTULOS FORA INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA DAS ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DE QUE O RECEBEDOR ESTIVESSE APTO A RECEBÊ-LAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051418-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Braço do Norte
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